Sugestão relevante para trabalhadores da administração pública com contratos precários

Há uma nova legislação muito pouco conhecida que entrou em vigor em Outubro de 2003 e que refere que quando uma instituição abre concurso documental tem que ir consultar a BEP para ver se há alguém com perfil disponível. Se houver, teoricamente, é obrigação da instituição contactar a pessoa. Diz-se, inclusive, que os concursos serão anulados se não se praticar a observância.

Falta saber se tal engloba, explicitamente, instituições de ensino superior (politécnicos e universidades)*. Mas há pareceres apontam nesse sentido. Acresce o facto de universidades e politécnicos já andarem a por anúncios na BEP. Tal não deixa de ser sintomático...

O endereço é http://www.bep.gov.pt
Mais informação em:
http://www.sgmf.pt/Cultures/pt/SGMF/Internet/Actividades/bep_bdap.htm
http://www.min-financas.pt/v30/BEP.html
http://www.adm.ua.pt/legua/LegAdmPublica/DL78_2003.htm

(* designadamente se universidades e politécnicos se enquadram em "Administração Pública Central", onde serão anulados todos os concursos que não se registarem na BEP ou "Administração Pública Regional e Local" onde o procedimento é facultativo. Em todo o caso, é aconselhável a inscrição.)