Legislação à medida

O Despacho 24385/2003 (II série) publicado no "Diário da República" de 18/12/03 determina que "o exercício de funções públicas ao cargo de gestor público seja equiparado, para os efeitos consignados no art.º 73 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, ao efectivo exercício de funções na carreira docente universitária". Eis uma medida que vai ajudar muitos professores universitários a verem o seu tempo de serviço anterior exercido noutros cargos públicos seja valorizado e contado nas funções docentes. É uma reinvindicação velha para muitos docentes. A este nível, a legislação que se refere a estas equiparações caracteriza-se por um caos legislativo onde muitas situações são deixadas de fora e outras repetem-se. A passagem de uma situação para outra tem obrigado os "afectados" a pedirem por pareceres jurídicos a serviços públicos e esperarem meses para uma resposta positiva que acontecendo, raramente é retroactiva.

Mas eis que surge o despacho que óbvia este problema.
Enfim! Esperem... parece que não. O mesmo Despacho reza que esta equiparação é exclusiva do ilustrissimo, venerável e excelentissímo Sr. Doutor José Jacinto Patacas de Aragão, ex-presidente da Direcção do Instituto Nacional de Estatística.
E assim vai o nosso Portugal dos Pequeninos...